Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)

Art. 8º do Decreto-Lei 911/1969

O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.

Norma: Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

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Texto

Art. 8º O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º do Decreto-Lei 911/1969

11 decisões do STJ citam o art. 8º do Decreto-Lei 911/1969, de 1992 a 2017; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º do Decreto-Lei 911/1969.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 07/09/2026publicada em 14/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação articulado contra a sentença que indeferiu a petição inicial e…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Desembargador Marcos William Leite de Oliveira Em Respondência Ementa: Direipublicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRA INTERESSADA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSOLIDAÇÃO DA…
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TJPRApelação Cível 0019881-72.2025.8.16.0031AcórdãoProvido
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE DA CLÁUSULA CROSS DEFAULT EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 15/04/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. AUTONOMIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mary Grün25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência…
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TJPRAgravo de Instrumento 0087733-12.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Deferimento de liminar. Comprovação da mora. Alegação de abusividade contratual. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJPRAgravo Interno Cível 0101147-77.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo interno. Busca e apreensão. Não concessão da tutela antecipada recursal pleiteada em agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela…
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TJPRAgravo de Instrumento 0069451-23.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR, MAS PROIBIU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DURANTE O PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU QUE, PURGADA A MORA, SEJA O AUTOMÓVEL RESTITUÍDO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/07/2025publicada em 31/07/2025
Apelação - Alienação fiduciária – Ação de Busca e Apreensão – Inicial indeferida - Comprovação da mora - Notificação extrajudicial enviada para o e-mail do devedor fiduciário informado em contrato – Invalidade – Art. 8º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69 inserido pela Lei nº 14.711, de 2023, que não…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECRETO LEI 911/69 E LEI 14.711/23. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. EFEITO LIMITADO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO Tratando-se de agravo de…
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