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Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)

Art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969

(Revogado)

Norma
Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

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Texto

Art. 8º-A (Revogado) (Artigo acrescido pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004, e revogado pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969

6 decisões do TJPA citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJPR citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969, de 2013 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJRN citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º-A do Decreto-Lei 911/1969.

  1. TJPRApelação Cível 0001813-07.2024.8.16.0097AcórdãoNegado
    Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DA…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 16/06/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA CONSTITUÍDA REGULARMENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO DO VEÍCULO…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 11/09/2025civil

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA CONSTITUÍDA REGULARMENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO DO VEÍCULO…

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  4. TJPR0000533-90.2021.8.16.0166AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÇAO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. DEC.-LEI 911/69. LEGITIMIDADE…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 31/07/2025

    DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO . PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra sentença que extinguiu o processo de busca e…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 10/04/2025

    ACÓRDÃO:____ PROCESSO Nº 0802462-94.2023.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES/PA (2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR APELADO: JOAQUIM PENA GONÇALVES…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gleide Pereira de Moura Ementa Secretaria Única de Direito Público e Privado2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Gleide Pereira de Mourapublicada em 20/03/2025processual_civil

    SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802726-14.2023.8.14.0010 APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO APELADO: TJ VEÍCULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt Ementa Acórdãopublicada em 14/02/2025penal

    ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0801880-31.2022.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES/PA (2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL) APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR APELADO: RAFAELA PEREIRA SILVA…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 13/11/2024civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024

    DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra sentença que extinguiu o processo de busca e…

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