Art. 5º da Lei 9.131/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.131/1995
22 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.131/1995, de 2016 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.131/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.131/1995.
- STJREsp 2.272.349/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL E FEDERAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO DE MÉDICO DIPLOMADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CFM. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MÉDICOS DIPLOMADOS NO EXTERIOR ANTES DA LEI Nº 9.394/1996. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. TEORIA DA…
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- STJREsp 2.196.167/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. GRADUADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA ANTES DA VIGÊNCIA DA NEGATIVA DE LEI Nº 9.394/96. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. TEMA REPETITIVO 615 DO STJ. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.181.735/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. GRADUADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. TEMA REPETITIVO 615 DO STJ. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 2.185.974/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. GRADUADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. TEMA REPETITIVO 615 DO STJ. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 2.185.343/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/12/2024administrativo
- STJEREsp 2.017.223/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 16/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 10/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUE NÃO É TRIENAL, MAS DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO CELEBRADA DO SEGURO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 20/09/2023processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A embargante insiste na…
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