Art. 1º da Lei 9.137/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.137/1990
14 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.137/1990, de 2003 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.137/1990, de 2006 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.137/1990.
- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 23/09/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PENAL DE ADMINISTRADORES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por FERNANDO FERREIRA FONTES DE MORAIS e ERDNO FERREIRA FONTES…
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- TJPR0002635-83.2022.8.16.0123AcórdãoProvidoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2024publicada em 17/12/2024penal
APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 56, CAPUT E 68, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ LEVANTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NORMAS PENAIS EM BRANCO…
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- STJAgRg no AREsp 2.597.293/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 29/10/2024penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA E BOA-FÉ DO ACUSADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESP FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO…
- STJAREsp 2.597.293/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/10/2024penal
- TJPR0010178-84.2023.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023penal
HABEAS CORPUS CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL EM SEDE…
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- STJRHC 159.670/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento 34, inciso XVIII, alínea b do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA37703886 assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 22/05/2023publicada em 23/05/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVA – DELITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 1°, INCISO II E V, C/C ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N° 8137/1990). RECURSO DEFENSIVO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APESAR DE PRESCINDÍVEL…
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- STJHC 549.339MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/03/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35605895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
- STJHC 741.493MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/05/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA32448968 assinado eletronicamente nos…
- TJPR0002999-17.2016.8.16.0139AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira2ª Câmara Criminaljulgada em 02/05/2022publicada em 04/05/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 7.802/89, ART. 56 DA LEI 9.605/98 E ART.1º, INC. I E V, DA LEI 9.137/90 – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NOS…
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