Art. 14 da Lei 9.140/1995
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.140/1995
72 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 9.140/1995, de 2002 a 2026; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.140/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 9.140/1995, de 2013 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.140/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF3 citam o art. 14 da Lei 9.140/1995, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.140/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF4 citam o art. 14 da Lei 9.140/1995, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.140/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 9.140/1995.
- STFARE 1.581.186/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
- STJREsp 2.259.635/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, observada a tese fixada pelo STF na ADPF 1060/DF. No caso, não há necessidade…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. REGIME MILITAR. PRISÃO, TORTURA E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. I. CASO EM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVA COM DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Adamastor Nicolau Turnes3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/05/2022publicada em 27/05/2022
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 22/03/2022publicada em 24/03/2022
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para estabelecer os índices de juros de mora a serem aplicados no cálculo da indenização, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 2.023.326MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/03/2022civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31576008 assinado…
- STJREsp 1.933.270MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/02/2022civil
- STJAREsp 1.892.374MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 20/08/2021administrativo
- STJREsp 1.926.226MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 6.615/78. EDITOR DE IMAGEM DA UFRN. ALEGADA EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE RADIALISTA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS DESEMPENHADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…