REsp 1.933.270

Trecho da decisão

Com isso, forçoso reconhecer a necessidade de reestabelecimento da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, na qual o pedido foi julgado procedente, tendo sido determinado que o recorrido se abstenha de realizar a locação da sua unidade residencial para fins comerciais. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 70 do CC
• art. 78 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.332 do CC
• art. 1.333 do CC
• art. 1.334 do CC
• art. 1.335 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 4.591/1964
• art. 14 da Lei 9.140/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.933.270 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete