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Vade Mecum · Lei 9.159/2012

Art. 22 da Lei 9.159/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.159/2012

2 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 9.159/2012, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.159/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9.159/2012.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MERENDEIRO. LAUDO PERICIAL. NR-15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 07/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DE APOIO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 29/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025administrativo

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Goiânia contra a sentença que julgou…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. NR-15, ANEXO 14. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O adicional de insalubridade a…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2022publicada em 22/08/2025

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. I. CASO EM EXAME. Remessa necessária e Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença de parcial…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025administrativo

    Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Adicional de insalubridade. Agente de Apoio Educacional. Atividades em cozinha escolar. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de insalubridade. Ausência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de reconhecimento de adicional de insalubridade…

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