Procedimento Comum Cível 5283003-37.2016.8.09.0051

Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. I. CASO EM EXAME. Remessa necessária e Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença de parcial procedência que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde pelos períodos de outubro/2011 a julho/2012 e abril/2013 a abril/2015, sob o fundamento de exposição a agentes biológicos comprovada em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável o adicional de insalubridade em favor de Agente Comunitário de Saúde, especificamente quanto ao percentual devido (20% ou 40%) e ao termo inicial de sua concessão, diante da legislação municipal vigente (Lei nº 9.159/2012), do resultado da perícia técnica realizada e das teses vinculantes fixadas no Tema 08 do TJGO (IRDR nº 5448322.45.2018.8.09.0000). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Não se conhece da remessa necessária quando o valor da condenação não atinge o patamar de 500 salários mínimos exigido pelo artigo 496, § 3º, II, do CPC para municípios das capitais. 3.2. Configura error in procedendo por julgamento ultra petita a condenação em percentual de adicional de insalubridade superior ao pleiteado na inicial, devendo ser observado o princípio da congruência entre pedido e decisão judicial. 3.3. O adicional de insalubridade deve ser concedido no percentual de 20% correspondente ao grau médio, conforme pretendido na exordial, e não em 40% como determinado na sentença com base exclusivamente no laudo pericial. 3.4. O termo inicial do adicional de insalubridade é a data de sua implementação administrativa, quando presumidamente foi aferida a situação de insalubridade por meio de Laudo Técnico Pericial da própria Administração em data anterior à constatação por perícia judicial, em observância às teses vinculantes fixadas do IRDR 8/TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POR NÃO ATINGIR VALOR DE ALÇADA LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% PARA 20% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, CONSIDERANDO O AUMENTO OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA DE PISO NACIONAL EXECUTADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5317131-44.2020.8.09.0051. Tese de julgamento: "O adicional de insalubridade deve ser concedido em conformidade com o pedido inicial, observado o princípio da congruência, afigurando-se devido a partir da implementação administrativa quando há aferição prévia da situação de insalubridade pela própria Administração, antes de sua constatação por perícia judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 141, 490, 492, 496; Lei Municipal nº 9.159/2012, art. 22; Lei Complementar Municipal nº 011/1992, art. 91. Jurisprudência relevante citada: TJGO, IRDR nº 5448322.45.2018.8.09.0000 (Tema 8), Órgão Especial; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5418233-12.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5283003-37.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAUTOR : GISLENE MARIA DE ANDRADERÉU : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELAÇÃO CÍVELAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : GISLENE MARIA DE ANDRADERELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POR NÃO ATINGIR VALOR DE ALÇADA LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% PARA 20% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, CONSIDERANDO O AUMENTO OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA DE PISO NACIONAL EXECUTADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5317131-44.2020.8.09.0051.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 189 da CLT
• art. 196 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• art. 22 da Lei 9.159/2012
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete