Art. 3º da Lei 9.176/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.176/1995
9 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.176/1995, de 2008 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.176/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.176/1995, de 2002 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.176/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 9.176/1995: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 2.777/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 19/10/2016publicada em 30/06/2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 66-B DA LEI 6.374/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 9.176/1995) COM O § 7° DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE…
- STJREsp 2.233.674/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2025tributario
com a parte dispositiva do acórdão. Erro material que cumpre corrigir. Prevalência do quanto consignado na parte dispositiva do acórdão, com redução dos honorários advocatícios para os limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa…
- TJPR0002110-22.2021.8.16.0193AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Ademir Ribeiro Richter8ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2024publicada em 11/04/2024civil
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PAGAMENTO DO ICMS.CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DA REQUERENTE DE QUE A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA SERIA EXTRACONTRATUAL…
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- STFARE 1.184.956 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 28/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à…
- STFARE 1.150.782/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/06/2019publicada em 14/06/2019
- STFAI 767.742 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 05/02/2019publicada em 19/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
- STFARE 1.184.956/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 18/02/2019publicada em 21/02/2019
- STFAI 767.742/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 10/09/2018publicada em 14/09/2018
- STJAgRg no AREsp 118.240/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerPrimeira Turmajulgada em 13/11/2012publicada em 22/11/2012tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 126/STJ. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi atacado por recurso extraordinário, incide a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.
- STJAREsp 107.952/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/05/2012tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator