Art. 156 da Lei 92/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 156 da Lei 92/2002
8 decisões do STJ citam o art. 156 da Lei 92/2002, de 2013 a 2023; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 156 da Lei 92/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 156 da Lei 92/2002, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 156 da Lei 92/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 156 da Lei 92/2002.
- STFRE 1.610.151/PRMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- TJPR0002235-61.2023.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2023publicada em 21/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE QUE É DESTINADO SOMENTE AOS AUDITORES FISCAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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- TJPR0010010-85.2014.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2023publicada em 03/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE AOS AUDITORES FISCAIS. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE…
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- TJPR0000919-52.2019.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2023publicada em 01/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA AUDITOR FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES – INSURGÊNCIA – NÃO…
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- STJAgInt no AREsp 2.120.065/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/04/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDAFEP. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. TRANSPOSIÇÃO DECARGOS DE AGENTE FISCAL PARA AUDITOR FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS NS. 7 E 211/STJ. I - Na origem, trata-se de…
- TJPR0002347-46.2018.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2023publicada em 28/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. GRAUS DIVERSOS…
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- TJPR0011816-58.2014.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 29/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE FISCAL PARA AUDITOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS PARA OS QUAIS SÃO EXIGIDOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DISTINTOS, EM ESPECIAL, O GRAU DE ESCOLARIDADE. Lei Complementar nº 131/2010 QUE FOI DECLARADA INSCONTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL…
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- STFARE 1.392.270/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2022publicada em 02/09/2022
- STJAREsp 2.099.990MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18…
- TJPR0000018-34.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2022publicada em 27/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AUTOS Nº 1370/2005). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 156 E § 2º DA LC Nº 92/02 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE Nº…
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