Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Por essas razões, não tendo os recorrentes ingressado no cargo de auditores fiscais mediante concurso público específico, pois originariamente eram agentes fiscais, é forçoso manter o reconhecimento de sua ilegitimidade para a execução do julgado que declarou apenas aos auditores fiscais o direito à quota excedente do prêmio de produtividade. Nessa linha, ARE 1.142.569 AgR, ministra Cármen Lúcia; ARE 1.246.851 AgR, ministro Dias Toffoli; ARE 1.304.657, ministro Luiz Fux; RE 1.352.443 AgR, ministro Luiz Fux, do qual cito parte da ementa:
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O STF ARE 1.392.270 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.