Art. 4º da Lei 9.241/1996
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.241/1996
4 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.241/1996, de 2014 a 2021; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.241/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.241/1996, de 2005 a 2014; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.241/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.241/1996.
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) interposto pela parte autora contra acórdão da 5ª Turma…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Adversando Sentença Proferpublicada em 28/02/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, CONHECEU da Apelação Cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/GOAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Susana Sbrogio GaliaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 17/03/2022publicada em 18/03/2022administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. FUNÇÃO COMISSIONADA DE SECRETÁRIA DE AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 63/2010 DO CSJT. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA LEGAL…
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- TJPR0056881-78.2020.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Mario Helton JorgeÓrgão Especialjulgada em 21/02/2022publicada em 21/02/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 89/2018, DE IVATÉ/PR. REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. INCUMBÊNCIA DELEGADA AO PREFEITO. ATRIBUIÇÃO DE ESTABELECER, MEDIANTE ATO NORMATIVO INFRALEGAL, A DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PERCENTUAL E DEMAIS REQUISITOS PARA O…
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- STFARE 1.114.000/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2021publicada em 24/08/2021
- STFADI 3.785/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 20/09/2018publicada em 04/12/2018
Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Incorporação dos quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a Medida Provisória…
- STFARE 694.992/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2015publicada em 03/09/2015
- STJREsp 1.144.923/RSMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 19/12/2014
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
- STFADI 1.776/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 04/09/2014publicada em 08/10/2014
Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo baixado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de dezembro de 1997, nos autos do Processo STJ nº 2400/97. Instituição de gratificação de representação mensal correspondente ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do…
- STJAgRg no REsp 639.959/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSexta Turmajulgada em 09/04/2013publicada em 25/04/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 9.421/96. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO…