Art. 12 da Lei 9.245/1946
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.245/1946
29 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.245/1946, de 2010 a 2024; 51,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.245/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.245/1946, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.245/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.245/1946.
- STJREsp 2.174.832/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/10/2024administrativo
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa AlvesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 15/12/2022publicada em 16/12/2022administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL SEM APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2010. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DA TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/07/2022publicada em 01/07/2022
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.755.906MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/12/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA31032469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em…
- STJAREsp 1.693.721MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.
- STJAgInt no AgInt no AREsp 1.050.046/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2020publicada em 28/10/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CURSO MÉDIO CONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249/10. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/2015. DIREITO AO REGISTRO…
- STJAgInt no AREsp 1.050.046/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 417/419, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial , a fim de reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, conceder a segurança, de modo a assegurar à impetrante, ora agravante, o direito de se inscrever no…
- STJAgInt no REsp 1.643.404/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 153/156, a fim de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/PE a proceder a inscrição da parte autora, ora agravante, no quadro de Técnicos em Contabilidade…
- STJAREsp 1.171.107/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, de modo a assegurar à parte impetrante o direito à inscrição definitiva no quatro de Técnico de Contabilidade do CONSELHO REGIONAL DE…
- STJREsp 1.832.173/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI/STJ, nego provimento ao recurso especial. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sopesado, para a definição do quantum ora…