Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 153/156, a fim de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/PE a proceder a inscrição da parte autora, ora agravante, no quadro de Técnicos em Contabilidade, independentemente do exame de suficiência previsto no Decreto-Lei 9.245/1946, introduzido pela Lei 12.249/2010. Condeno a ré, ainda, ao pagamento da custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ REsp 1.643.404 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AgInt em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.