Art. 12 da Lei 12.249/2010

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.249/2010

79 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 12.249/2010, de 2014 a 2024; 38,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 12.249/2010, de 2018 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.249/2010.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS O PRAZO. PERDA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. LEI N. 12.249/2010. PRAZO LEGAL PARA REGISTRO. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por técnica em contabilidade…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC). CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES (CNAI). EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (EQT). PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC). EXIGÊNCIAS NORMATIVAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/03/2026
à unanimidade, decidiu homologar o pedido de desistência do recurso e negar provimento à remessa oficial
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 23/02/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. art. 1.021 do CPC. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. Fiscalização do exercício da profissão contábil. Exame de suficiência. Conclusão do curso de habilitação profissional de Técnico em Contabilidade após a vigência da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 22/09/2025
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da impetrante
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 03/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. EDITAL. LEI 12.249/2010. RECLASSIFICAÇÃO PARA FINAL DA LISTA. INDEFERIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho VelosoSegunda Turmapublicada em 26/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONCLUÍDO ANTES DA LEI Nº 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Caso em exame…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho VelosoOitava Turmapublicada em 26/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CURSO TÉCNICO CONCLUÍDO ANTES DA LEI Nº 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 28/10/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração…
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