Art. 12 da Lei 9.295/1946

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.295/1946

218 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.295/1946, de 1995 a 2024; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.295/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.295/1946, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.295/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.295/1946.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/2010. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. REGISTRO PROFISSIONAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. CRC/MG. REGISTRO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 E 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIO. ANUIDADES. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUDITORIA INDEPENDENTE. CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA. PONTUAÇÃO MÍNIMA ANUAL. DESCUMPRIMENTO NOS ANOS-BASE DE 2018 E 2019. COMPROVAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. LEI Nº 12.249/2010. REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ATÉ 1º/06/2015. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE SUFICIÊNCIA…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rowilson TeixeiraTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 01/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO – TÉCNICO EM CONTABILIDADE. OMISSÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ATIVIDADES TÉCNICAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS O PRAZO. PERDA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Alegação de omissão no julgado relativa à revisão do lançamento e à reunião dos débitos em duas notificações de lançamento. II. Questões em discussão 2. Discute-se a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Alegação de omissão no julgado relativa à revisão do lançamento e à reunião dos débitos em duas notificações de lançamento. II. Questões em discussão 2. Discute-se a…
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