Art. 30 da Lei 9.250/1996

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 9.250/1996

9 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 9.250/1996, de 2014 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 9.250/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 9.250/1996, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 9.250/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 9.250/1996.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 14/09/2026
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRRF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ISENÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI FEDERAL Nº. 7.713/88. "CARDIOPATIA GRAVE". DEFINIÇÃO QUE DEPENDE DE ANÁLISE TÉCNICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1-…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IRPF SOBRE PENSÃO CBM/PM LEI 3765/60 E LEI 7284/84. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A JUSTIÇA FEDERAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PENSÃO DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA E DISTRITO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PARTICULAR. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PERDA AUDITIVA. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE ELENCADA NO ROL DO ART. 6º , INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. PROVENTOS VERTIDOS POR REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 14/07/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme destacado no v. acórdão embargado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão relativa à…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER COM EVOLUÇÃO PARA ALIENAÇÃO MENTAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ESPONDILOARTRITE PERIFÉRICA (CID M46.8) E ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA (CID M05.8). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOLÉSTIAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. TEMA 250 DO STJ. TAXATIVIDADE DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. PARALISIA IRREVERSÍVEL INCAPACITANTE. TERMO A QUO DA ISENÇÃO DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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