Apelação Cível 5000787-31.2024.4.03.6127

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PARTICULAR. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento à apelação para julgar procedente a ação, reconhecendo o direito do autor à isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de alienação mental decorrente de doença de Alzheimer, com fixação do termo inicial no ano de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave, bem como o termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento com base na suficiência da prova documental, operando-se a preclusão quanto à produção de novas provas e vedando comportamento contraditório. O rol de moléstias graves do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo, mas a doença de Alzheimer pode ensejar alienação mental, hipótese expressamente prevista como causa de isenção. A apresentação de laudo médico oficial é dispensável na via judicial, bastando prova idônea da doença por outros meios, conforme Súmula 598 do STJ. A prática de atos da vida civil não afasta, por si só, o reconhecimento da alienação mental, pois a interdição não é automática e deve ser proporcional às circunstâncias do caso. O termo inicial da isenção corresponde à data do diagnóstico da doença, e não à data do laudo médico, sendo assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. O agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se sua manutenção. A interposição do agravo interno, voltada à observância da colegialidade, não configura hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, nem autoriza a majoração de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, I, 487, I, 932 e 1.021; CTN, art. 111; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 250 (REsp 1.116.620/BA); STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 598; STF, Tema 1.096 (RE 918315); STJ, AgInt no REsp 2.082.632/DF; STJ, AgInt no AREsp 2.440.045/BA; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.548.069/GO; STJ, AgInt no PUIL 3.256/RS; STJ, AgInt no PUIL 2.774/RS; TRF3, ApCiv 5008615-76.2021.4.03.6000; TRF3, ApCiv 5021199-35.2022.4.03.6100; TRF3, ApelRemNec 5020446-49.2020.4.03.6100.

Dispositivo

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Citações

• art. 943 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.806 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 6º da Lei 7.713/1998
• art. 30 da Lei 9.250/1995
• art. 30 da Lei 9.250/1996
• Súmula 598 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.096 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete