STF · repercussão geral

Tema 1096 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Trânsito em Julgado em 01/04/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/08/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 918315
Reconhecimento: 08/08/2020
Tese: 19/12/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1°, inciso III; 3°, inciso IV; 5°, caput; e 37, caput, da Constituição Federal, a constitucionalidade de dispositivo legal que exige a apresentação de termo de curatela como condição de percepção dos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental.

Tese firmada

A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1096 do STF

3 decisões do STJ citam o Tema 1096 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1096 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1096 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1096 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1096 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1096 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1096 do STF.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO GOZO. REFORMA. Certidão administrativa expedida pela própria Administração reconhecendo a aquisição de 90 dias de licença-prêmio. Presunção de…
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TJDFTAcórdão n. 2168082AcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CAPACIDADE PROCESSUAL. DIAGNÓSTICO PSIQUIÁTRICO E INVALIDEZ LABORAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CURATELA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LITIGAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA…
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STJREsp 2.285.706/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DECORRENTE DE DOENÇA DE ALZHEIMER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE…
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STJAREsp 1.971.909/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/06/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, restituo os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o respectivo órgão Documento eletrônico VDA57324534 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO…
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STJAgInt no AREsp 2.847.707/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO POR INCAPACIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026
Apelação cível. Pensão por morte. Filha maior solteira inválida. Transtorno esquizoafetivo. Preexistência da invalidez ao óbito do instituidor. Distinção entre capacidade civil e invalidez previdenciária. Valoração da prova. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão por…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0014746-63.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Cívelpublicada em 11/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL/ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL…
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TJPRApelação Cível 0005112-48.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELAS IMPETRANTES. ALEGAÇÃO…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Federal Fabio de Souza SilvaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por D. R. S. contra acórdão proferido nos autos da ação ajuizada em face do Instituto…
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TJPR0004822-33.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 17/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO OU DESTINADOS AO ATIVO FIXO/IMOBILIZADO DA IMPETRANTE – DESTINATÁRIO FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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TJPR0001061-66.2023.8.16.0098AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 12/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO…
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TJPR0004486-29.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – SENTENÇA QUE TRATOU O CASO DE MANEIRA DIVERSA DA REQUERIDA PELA IMPETRANTE EM…
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TJDFTAcórdão n. 1889520AcórdãoProvido
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 17/07/2024publicada em 24/07/2024civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PRELIMINAR. SUSCITADA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE…
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TJPR0004924-71.2022.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 18/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL (ICMS). AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AO USO E CONSUMO E À INTEGRALIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO EMPRESARIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. FORMAL INCONFORMISMO. INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE…
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TJPR0001150-46.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 16/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR ELE INTERPOSTO.1. Finalidade de prequestionamento – Rejeição que se impõe – Consoante a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar…
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TJPR0002646-81.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL (ICMS). AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AO USO E CONSUMO DO ATIVO IMOBILIZADO/FIXO EMPRESARIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. FORMAL INCONFORMISMO. INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS…
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TJPR0002188-64.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 29/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL (ICMS) E DO ADICIONAL DO FECP. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AO USO E CONSUMO DO ATIVO IMOBILIZADO EMPRESARIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. FORMAL INCONFORMISMO. INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E RESTITUIÇÃO…
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