Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELAS IMPETRANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA AUTORIZANDO A COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA FINAL CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.287.019/DF (TEMA 1093), A QUAL SE APLICA TÃO SOMENTE AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE SOB EXAME EM QUE A COBRANÇA DO DIFAL JÁ ESTAVA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 87/2015, DEVIDAMENTE DISCIPLINADA POR LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR) E REGULAMENTADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ao TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. BASE DE CÁLCULO DUPLA OU POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STF NAS OPERAÇÕES INTERNAS (TEMA 214). APLICAÇÃO TAMBÉM ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.