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Vade Mecum · Lei 9.257/1997

Art. 7º da Lei 9.257/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.257/1997

4 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.257/1997, de 2004 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.257/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF1 citam o art. 7º da Lei 9.257/1997, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.257/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 9.257/1997, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.257/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 7º da Lei 9.257/1997, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.257/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 7º da Lei 9.257/1997, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.257/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.257/1997.

  1. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Augusto Costa GuerraÓrgão Especialjulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026

    Acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 22/06/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS…

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  3. STFARE 1.512.722/PRMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026
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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI N. 8.112/1990 E ART. 7º DA LEI N. 9.257/1997. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. APELAÇAO DESPROVIDA. 1. A questão posta versa…

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  5. TRF4Apelação Cível 5004557-32.2020.4.04.7004AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 27/08/2025publicada em 01/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PERÍODO UTILIZADO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal daNona Turmapublicada em 12/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1086 DO STJ. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Prejudicada a possibilidade de conciliação porquanto não ofertadas contrarrazões. O lado…

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  7. STJAREsp 2.331.797/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/03/2024administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão…

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  8. STJREsp 1.213.383/SCMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 13/12/2011

    Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator

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  9. STJREsp 722.099/SCMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 15/05/2007administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de maio de 2007. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator

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  10. STJAg 533.512/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 01/12/2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 533.512 - SC (2003/0057458-8) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manifestado de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que, por sua vez, reconheceu o direito da parte…

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