Art. 5º da Lei 9.264/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.264/1996
28 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.264/1996, de 2005 a 2022; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.264/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.264/1996, de 2010 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.264/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.264/1996.
- STFARE 1.572.696/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 04/08/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. CONTROLE INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. ADEQUAÇÃO DA VIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL. INTERSTÍCIO ININTERRUPTO. SUSPENSÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazSegunda Turmapublicada em 30/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. DECRETO Nº 7.652/2011. LEGALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Distrito Federal contra sentença…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJMS 23.053MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/12/2022administrativo
Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ. I. Brasília, 15 de dezembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34949498 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete…
- STFARE 1.189.707 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/05/2020publicada em 14/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. LEI Nº 4.878/1965. EDITAL. INAPTIDÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO…
- STJAgInt no RMS 57.607/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 06/12/2018publicada em 06/03/2019administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO. CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA PCDF. SANÇÃO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO INTERSTÍCIO ENTRE CLASSES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para…
- STJRMS 57.607/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/09/2018administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de julho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFARE 964.237/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/04/2016publicada em 05/05/2016
- STJRMS 20.547/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/02/2015
6º). Também estabelece o art. 9º do Decreto n. 7.652/2011 que os cursos de aperfeiçoamento devem ser imediatamente oferecidos aos servidores que, na data de sua publicação, já tiverem preenchido os demais requisitos previstos em lei. Não se trata, aqui, de aplicar a nova disciplina…
- STFRE 798.464 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 27/05/2014publicada em 25/06/2014
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos em agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Alteração do regime jurídico da carreira. Certame em andamento. Adequação. Possibilidade. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Firmou-se, no…