Art. 14 da Lei 9.264/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.264/1998
4 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 9.264/1998, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.264/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 9.264/1998.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmarapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APROVAÇÃO NA 1ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. DISPENSA DE FREQUÊNCIA PARA REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO EXERCÍCIO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 25/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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- STJREsp 2.191.122/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO NA ESFERA ESTADUAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Erick LinharesCâmaras Reunidasjulgada em 14/03/2025publicada em 18/03/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA…
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- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elaine BianchiCâmaras Reunidasjulgada em 16/08/2024publicada em 19/08/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. AFASTAMENTO, SEM REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE…
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- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elaine BianchiTribunal Plenojulgada em 01/12/2023publicada em 01/12/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. AFASTAMENTO, SEM REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR DECURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 09/11/2022publicada em 10/11/2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO…
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- STJREsp 1.219.058/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 30/03/2015administrativo
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp. 1323587/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 11.11.2014) ² ² ² RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO…
- STJAgRg no Ag 1.325.468/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 30/09/2010
A Lei 9.264/96, que dispõe sobre a carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, não revogou a Lei 4.878/65 e o Decreto-Lei 2.179/84, na parte que tratam do direito à contraprestação pecuniária de aluno de curso de formação. Conforme determina o art. 1º do Decreto-Lei 2.179/84, o candidato que…
- STJAg 1.325.468/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/08/2010
9. Forçosa, assim, a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Entendimento que se aplica à hipótese da alínea "a" do permissivo…