Art. 4º da Lei 9.289/1986

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.289/1986

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 9.289/1986, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.289/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.289/1986.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS MÉDICOS DE ANESTESIOLOGIA. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES PREVISTAS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE SANITÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por L. L. R. do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que negou provimento à remessa necessária e à apelação da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACP Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO COLETIVO RESTRITO A SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DO JULGADO EM FASE EXECUTIVA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ART. 15, § 1º, III, "A", E ART. 20 DA LEI Nº 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Caso em exame 1. Remessa…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TESE INEXISTENTE NAS RAZÕES DE APELO. DIREITO DE PAGAR AO FINAL. AUSÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 29/08/2023publicada em 26/11/2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DA TAXA DE REGISTRO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DEFESA FOS INTERESSES DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO PELA TÉCNICA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 07/12/2021publicada em 17/01/2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. ART. 1007 CPC/2015. DESERÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos…
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STJREsp 1.272.939/PRMonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)publicada em 05/12/2012previdenciario
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART…
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