Art. 10 da Lei 9.295/1946
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.295/1946
26 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.295/1946, de 2007 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.295/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 10 da Lei 9.295/1946, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.295/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.295/1946.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 21/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003620-33.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EUGÊNIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA - RN4007-A AGRAVADO: GESIEUDO NOGUEIRA NICACIO, JOAB…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CRC/DF. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECORE. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SIGILO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1…
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- TRF4Apelação Cível 5052854-14.2022.4.04.7000AcórdãoParcialRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE DE NOTAS EXPLICATIVAS. PODER…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O CONSELHO FEDERAL. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NULIDADE DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 20/11/2025tributario
Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030571-04.2024.4.03.0000 Requerente: ASSOCIACAO MEDICA DE MATO GROSSO DO SUL Requerido: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação de Rito Ordinário. Conselhos Regional de Contabilidade. Autuação…
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- STJREsp 2.198.498/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5000065-89.2023.4.04.7004AcórdãoProvidoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 30/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE CONTABILIDADE. PRESENÇA EXCLUSIVA DE SÓCIOS NÃO HABILITADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E…
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- STJREsp 1.991.380/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Documento eletrônico VDA46445014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/03/2025 19:03:08 Publicação no DJEN/CNJ de 31/03/2025. Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.327.852/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/06/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 02 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37106215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 2.335.767/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/06/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 30 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37010985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…