Art. 31 da Lei 9.307/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 9.307/2006
2 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 9.307/2006, de 2009 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 9.307/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 9.307/2006.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo interno na apelação cível. Cumprimento de sentença arbitral. Indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução de mérito. Iliquidez do título executivo. Determinação de adequação ao procedimento de liquidação não atendida. Extinção como consequência da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 22/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 06/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES. INEFICÁCIA PERANTE OS ADVOGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2022publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL E COISA JULGADA CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em exame 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e nulidade de cláusula contratual, ajuizada…
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- STJAREsp 2.773.998/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/08/2025civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEFINIÇÃO DOS VALORES DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NECESSIDADE DE…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 27/01/2025publicada em 03/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA ARBITRAL. COMPETÊNCIA ARBITRAL RATIFICADA PELO AUTOR EM ACORDO PACTUADO EM RECLAMAÇÃO POR ELE MESMO PROPOSTA. JURISDIÇÃO ESTATAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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- STJCC 102.293/MTMonocráticaNão classificadoRel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)publicada em 06/04/2009
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 120 do CPC, conheço do conflito, para declarar competente o MM JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA - MT. Comunique-se ao MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - MT e ao MM JUÍZO DE…