Art. 4º da Lei 9.307/2006
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.307/2006
10 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.307/2006, de 2013 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.307/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 9.307/2006, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.307/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.307/2006.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO…
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- TJPRApelação Cível 0001482-85.2025.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALIDADE. CLÁUSULA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 4º, §2º DA LEI Nº 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e nulidade de cláusula contratual, ajuizada…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido8ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2024publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em preliminar, rejeitou a alegação…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial8ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2023publicada em 10/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES RESIDENCIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. IGP-M. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E…
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- STJAgInt no REsp 2.110.634/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/05/2025civil
- TJPR0011649-69.2022.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 15/04/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 4º., §2º. DA LEI N.º 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO…
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- STJREsp 2.126.072/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/08/2024civil
- STJAREsp 1.690.404/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/04/2024processual_civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária advocatícia nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial é oriundo de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO…
- STJAgInt no REsp 2.030.593/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 14/09/2023civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA EM APARTADO. EXPRESSA ANUÊNCIA DO FRANQUEADO. ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. FORMALIDADE OBSERVADA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO ABUSO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE…