Art. 5º da Lei 9.311/1996

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.311/1996

43 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.311/1996, de 2004 a 2026; 34,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.311/1996, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.311/1996.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA…
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STJAREsp 3.260.557/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/08/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 2202-011.982AcórdãoNegado
Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 27/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO MEDIANTE FRAUDE. VAZAMENTO OU COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 28/05/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DOS BANCOS REQUISITADOS POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E/OU POR DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL. INSTRUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL, INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU CIVIL DEVIDAMENTE FORMALIZADOS…
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CARFAcórdão 3302-015.687AcórdãoParcial
Rel. Cons. Louise Lerina FialhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/04/2026publicada em 18/05/2026tributario
Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o recolhimento parcial, adota-se o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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CARFAcórdão 1401-007.762AcórdãoNegado
Rel. Cons. Luciana Yoshihara Arcangelo ZaninPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/12/2025publicada em 15/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILICITUDE DA PROVA. REJEITADA. LICITUDE DA PROVA. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS MEDIANTE INTIMAÇÃO REGULAR DO…
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CARFAcórdão 2001-008.250AcórdãoNegado
Rel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de MendoncaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 13/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A alegação genérica de cerceamento do direito de defesa, desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo, não enseja a nulidade da decisão. Inexistindo vício processual ou…
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CARFAcórdão 2001-008.249AcórdãoNegado
Rel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de MendoncaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 13/04/2026tributario
Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. CABIMENTO. Mantido o lançamento de rendimentos tributáveis não declarados, e ausente comprovação da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa prevista no art. 88, I, da Lei nº 8.981/1995…
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