Apelação Cível 0001932-45.2007.4.03.6115

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DOS BANCOS REQUISITADOS POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E/OU POR DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL. INSTRUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL, INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU CIVIL DEVIDAMENTE FORMALIZADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DADOS CADASTRAIS NÃO COBERTOS PELO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. O Acórdão embargado analisou a questão sob o prisma da proteção de direitos e garantias fundamentais, sem, contudo, descer a análise mais aprofundada sobre a natureza dos dados cadastrais aos quais o MPF pretende seja franqueado acesso pelos bancos réus, culminando com o indeferimento do pedido ao fundamento de que o acesso a dados sigilosos só pode ocorrer quando precedido de decisão judicial que o autorize. Dados bancários sigilosos abrangem o conteúdo das operações ativas e passivas e os serviços prestados pela instituição financeira, o que inclui extratos, movimentações, saldos, histórico de transferências, rendimentos, investimentos e empréstimos. São dados que revelam o patrimônio, a intimidade e a vida privada do indivíduo, e, por isso, estão protegidos pelo sigilo bancário, na forma da Lei Complementar n. 105/2001. Dados cadastrais se referem apenas a informações básicas de qualificação do correntista ou investidor, sem, contudo, revelar o conteúdo de suas movimentações financeiras, sua situação econômica ou seu patrimônio individual. São exemplos o nome, o CPF, o CNPJ, o endereço, o telefone, a filiação, a data de nascimento, necessários à identificação da pessoa física ou jurídica e que, por isso, não estão protegidos pelo sigilo bancário. O acesso pelo Ministério Público Federal ou pela autoridade policial não depende de autorização judicial. O Ministério Público Federal e os Delegados de Polícia Federal podem acessar diretamente os dados cadastrais de clientes das instituições financeiras, não de forma arbitrária, mas em sede de procedimento administrativo, criminal ou civil, e desde que com a devida fundamentação. Precedente: RESP 1.561.191. Embargos de Declaração conhecidos. Reconhecida a existência de omissão no julgado, dando-se aos Embargos de Declaração efeitos infringentes. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial e fixar multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso/não-cumprimento de requisição regularmente formulada pelo Parquet Federal e/ou pela Polícia Federal.

Dispositivo

por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, reconheceu a omissão apontada pelo embargante e, dando-lhes efeitos infringentes, deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido inicial, impondo aos corréus a multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por atraso ou descumprimento de requisição de dados cadastrais formulada pelo Ministério Público Federal ou pela Polícia Federal em sede de procedimento administrativo, criminal ou civil, desde que por atos devidamente fundamentados

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 155 do CP
• art. 288 do CP
• art. 359-A do CP
• art. 269 do CPC
• art. 15 da Lei 12.850/2013
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 25 da Lei 8.625/1993
• art. 2º da Lei 9.311/1996
• art. 3º da Lei 9.311/1996
• art. 4º da Lei 9.311/1996
• art. 5º da Lei 9.311/1996
• art. 6º da Lei 9.311/1996
• art. 7º da Lei 9.311/1996
• art. 9º da Lei 9.311/1996
• art. 11 da Lei 9.311/1996
• art. 17-B da Lei 9.613/1998
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete