Art. 8º da Lei 9.311/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.311/1996
312 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.311/1996, de 2002 a 2026; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 9.311/1996, de 2005 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 9.311/1996.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União…
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- STJAgInt no REsp 2.156.666/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 16/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO TESE DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO…
- STJAgInt no REsp 2.191.555/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 03/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E BANCO MÚLTIPLO. ALÍQUOTA ZERO. º DA ART. 8 LEI 9.311/1996. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 04/02/2026publicada em 13/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTENSÃO ÀS DEMAIS ATIVIDADES PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/02/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL NO INTERIOR DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NÃO ENSEJA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno…
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- CARFAcórdão 2302-004.264AcórdãoNegadoRel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/12/2025publicada em 02/02/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2017 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se…
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- STJREsp 1.559.866/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do como…
- CARFResolução 3302-002.934AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Jose Renato Pereira de DeusSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/08/2025publicada em 10/11/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza…
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- CARFAcórdão 3001-003.639AcórdãoNegadoRel. Cons. Daniel Moreno CastilloPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 22/09/2025publicada em 31/10/2025tributario
Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2003 ACÓRDÃO DA DRJ DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a…
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- STJREsp 2.108.067/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50858573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…