Art. 1º da Lei 9.317/1996

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.317/1996

23 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.317/1996, de 2003 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF3 citam o art. 1º da Lei 9.317/1996, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.317/1996, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CARF cita o art. 1º da Lei 9.317/1996, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 1º da Lei 9.317/1996, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 1º da Lei 9.317/1996, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.317/1996.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS PARCELADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 637981, de 03/09/2012, que excluiu a parte autora do regime de…
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STJREsp 2.265.732/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. ARTIGO 7º DA . PLEITO DE LEI N. 10.426/2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 57 DA MP N. REDAÇÃO DA . 2.158-35/2001. LEI N. 12.873/2013 DESCABIMENTO. ESPECIALIDADE DA REGRA QUE DISCIPLINA A DCTF. PREVALÊNCIA…
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CARFAcórdão 1001-004.172AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 04/03/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 09/01/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. REGIME SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, II, E 195, I, DA CF NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se divisa ofensa aos arts. 5°, II, e 195, I, da CF nos moldes definidos pela Súmula n° 266…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/10/2025
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/10/2025
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/09/2025
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/07/2025
à unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação e à remessa oficial
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 23/07/2025
à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer o direito da impetrante à inclusão no SIMPLES Nacional
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