Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista 0010897-96.2015.5.15.0106

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. REGIME SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, II, E 195, I, DA CF NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se divisa ofensa aos arts. 5°, II, e 195, I, da CF nos moldes definidos pela Súmula n° 266 do TST e pelo art. 896, § 2°, da CLT, na medida em que, mesmo impugnando o laudo pericial, a executada nada mencionou quanto à alegada condição especial acerca das contribuições previdenciárias, ou seja, não fez nenhuma objeção quanto à apuração das referidas contribuições, mantendo-se silente quanto à referida questão mesmo após a intimação de despacho proferido subsequentemente, só vindo a fazê-lo por meio de posterior oposição de embargos à execução. Dentro desse contexto, tem-se por escorreita a decisão judicial que concluiu pela configuração do instituto da preclusão em face da alegação, em sede de embargos à execução, de que o perito contábil não observara que a cota patronal seria indevida, diante do seu enquadramento no regime simples de tributação, sobretudo, reitere-se, diante da impugnação anterior ao mencionado laudo, ocasião em que nada expressou acerca do alegado enquadramento, razão da imaculabilidade dos dispositivos constitucionais elencados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 146 da CF
• art. 146-A da CF
• art. 149 da CF
• art. 179 da CF
• art. 195 da CF
• art. 876 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 9.317/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete