Art. 13 da Lei 9.317/1996

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.317/1996

55 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.317/1996, de 2004 a 2025; 32,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 9.317/1996, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.317/1996.

CARFAcórdão 1003-004.552AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonca KraljevicTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 24/02/2026publicada em 18/03/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE QUE DEMAIS MEIOS TEREM SIDO IMPROFÍCUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. Nos termos do §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, para que haja intimação…
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CARFAcórdão 1202-002.283AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 03/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) IRREGULARIDADE NA EMISSÃO, ALTERAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO MPF. Irregularidade na emissão…
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CARFAcórdão 3102-003.153AcórdãoNegado
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/11/2025publicada em 29/12/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇAO. SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. ERRO CONTÁBIL NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. ALÍQUOTA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO PELO LUCRO REAL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ANULAÇÃO DA EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA PELO ART. 9º, XII, "F", DA LEI Nº 9.317/1996. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 02/07/2025publicada em 02/07/2025
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar provimento parcial à parte conhecida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wagner Mota Alves de Souza13ª Turmapublicada em 04/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE AR POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA REGULAR. NULIDADE. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. REINCLUSÃO NO REGIME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO…
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STJAgRg no AREsp 2.644.415/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
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STJAREsp 2.644.415/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/01/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de janeiro de 2025. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA45165222 assinado eletronicamente nos…
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