Art. 9º da Lei 9.317/1996

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.317/1996

1.166 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.317/1996, de 2001 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

109 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 9.317/1996, de 1997 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.317/1996.

CARFAcórdão 1003-004.595AcórdãoNegado
Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira JuniorTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 19/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os itens constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, bem como, ausentes as causas discriminadas no art. 59 do mesmo diploma legal, ou mesmo do art. 142 do CTN, não há que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EFEITOS RETROATIVOS. EXIGIBILIDADE DE DECLARAÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003605-64.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CIRUCOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS JORDAO FERREIRA DE SOUZA - AL18806 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLENIO PACHECO FRANCO…
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CARFAcórdão 1201-007.691AcórdãoNegado
Rel. Cons. Nilton Costa SimoesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 24/09/2026tributario
Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO. Caracteriza cessão ou locação de mão de obra a contratação em que a prestadora se obriga a disponibilizar trabalhadores às contratantes, com definição do perfil profissional pela…
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CARFAcórdão 1301-008.358AcórdãoNegado
Rel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 MATÉRIAS RELATIVAS À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DE LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELA DECISÃO RECORRIDA. EFEITO DEVOLUTIVO. FORMALISMO MODERADO. AMPLA DEFESA. Embora a exclusão do Simples Nacional e…
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STFRE 1.606.703 AgR/MGAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do art. 9°, XVI, Lei n° 9.317/1996 com fundamento em precedentes do STF. Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 24/08/2026
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. Questão de ordem submetida à esta Egrégia Quinta Turma…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 21/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO/PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. OPÇÃO PELO SIMPLES. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. O elemento subjetivo do tipo penal consubstanciado no dolo, entendido como a…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 27/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa contra…
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