Art. 21 da Lei 9.393/1996

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 9.393/1996

3 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 9.393/1996, de 2003 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 9.393/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 9.393/1996.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos6ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026
DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. DISPENSA DA ASSINATURA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA FÍSICA ORIGINAL DA CARTA DE ARREMATAÇÃO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 15/07/2026
DIREITO REGISTRAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CERTIDÃO DE PARTILHA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITR SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL RURAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pilar Celia Tobio de ClaroConselho da Magistraturajulgada em 11/06/2026publicada em 16/06/2026
Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000081-41.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado(s): HAROLDO REZENDE DINIZ, INGRYD SANTIAGO OLIVEIRA APELADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS, TITULOS E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ITR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130 DO CTN. CND. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação dos autores, afastando a sub-rogação de…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pilar Celia Tobio de ClaroConselho da Magistraturajulgada em 13/03/2026publicada em 18/03/2026
Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000087-48.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado(s): HAROLDO REZENDE DINIZ APELADO: JUIZ DE DIREITO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pilar Celia Tobio de ClaroConselho da Magistraturajulgada em 04/02/2026publicada em 11/02/2026
Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001073-44.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura APELANTE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Advogado(s): MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA, CRISTIANO AMARO RODRIGUES APELADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pilar Celia Tobio de ClaroConselho da Magistraturajulgada em 04/02/2026publicada em 11/02/2026
Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000089-18.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado(s): HAROLDO REZENDE DINIZ APELADO: FERNANDA MACHADO DE ASSIS Advogado(s):FERNANDA MACHADO DE ASSIS
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 198, IV, DA LEI 6.015/73. AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ITR OU DAS ÚLTIMAS 05 DECLARAÇÕES –…
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TJMTApelação Cível 1000620-45.2024.8.11.0107AcórdãoProvido
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO ITR PARA REGISTRO DE ESCRITURA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar…
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TJPR0001381-51.2021.8.16.0207AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2023publicada em 30/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO SUSCITANTE – EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR DE PRÉVIO REGISTRO DA…
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