Apelação 8000081-41.2024.8.05.0231

Ementa

Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000081-41.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado(s): HAROLDO REZENDE DINIZ, INGRYD SANTIAGO OLIVEIRA APELADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS, TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE SAO DESIDERIO Advogado(s):FERNANDA MACHADO DE ASSIS

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Conselho da Magistratura do Estado da Bahia, na forma da certidão de julgamento, em rejeitar a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

Citações

• art. 34 da Lei 6.015/1973
• art. 167 da Lei 6.015/1973
• art. 176 da Lei 6.015/1973
• art. 289 da Lei 6.015/1973
• art. 21 da Lei 9.393/1996

Inteiro teor

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