Art. 87 da Lei 9.399/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 87 da Lei 9.399/1996
12 decisões do STJ citam o art. 87 da Lei 9.399/1996, de 2001 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 9.399/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 9.399/1996.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação de hipossuficiência, de modo que o benefício deve ser concedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. A decisão que rejeitou o pedido, mencionou os dispositivos legais e entendimentos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2025publicada em 02/07/2025
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. 1. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. De acordo com os elementos constantes nos autos, não há nulidade da CDA haja vista não restar demonstrado que se reveste de ilegalidade. Ao contrário, goza de liquidez e certeza…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. MULTA APLICADA. QUANTIFICAÇÃO. LIMITE DE 100%. Multa aplicada pelo ente fazendário que não ultrapassa o limite de 100% do imposto devido, de modo que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se…
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- STJAREsp 2.874.612/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 30/04/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.233.301/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/08/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO EM ATIVIDADES INDUSTRIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. I MPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2024publicada em 29/04/2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. 1. NULIDADE DA CDA. De acordo com os elementos constantes nos autos, não há nulidade da CDA haja vista não restar demonstrado que se reveste de ilegalidade. Ao contrário, goza de liquidez e certeza, pois…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/04/2024publicada em 12/04/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RECURSO DO PARTICULAR. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. Embora determinado o recolhimento das custas recursais, há certidão de que o prazo concedido decorreu sem manifestação. Inobservância do disposto no art. 1.007 do Código de Processo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/11/2023publicada em 18/11/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. De acordo com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional a compensação de débito tributário com crédito advindo de precatório alimentar, somente é possível por disposição legal. No…
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- STJREsp 1.834.601MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/02/2021tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA (SUPERMERCADO). CREDITAMENTO INDEVIDO. REPETITIVO RESP N. 1.117.139/RJ. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETO DO CREDITAMENTO INDEVIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO…
- STJEDcl no AREsp 1.273.995/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/10/2018
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…