Art. 83 da Lei 9.403/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 9.403/1996
45 decisões do STJ citam o art. 83 da Lei 9.403/1996, de 2008 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 9.403/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 83 da Lei 9.403/1996, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 9.403/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 9.403/1996.
- STJPET no AREsp 3.252.821/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59680262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no AREsp 3.065.101/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. . PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental em recurso especial, com…
- STJAgRg no AREsp 3.065.101/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. . AGRAVO REGIMENTAL CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. . MAJORAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ . PENA DO I, DA ART. 12, LEI 8.137/1990 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM…
- STJAREsp 2.247.916/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente agravo em recurso especial. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA50965778 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAREsp 2.247.916/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente agravo em recurso especial. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA50965782 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAREsp 2.247.916/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente agravo em recurso especial. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA50965771 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAREsp 2.247.916/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente agravo em recurso especial. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA50965789 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAREsp 2.247.916/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente agravo em recurso especial. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA50965780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAREsp 2.247.916/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente agravo em recurso especial. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA50965774 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAREsp 2.247.916/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente agravo em recurso especial. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA50965777 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…