Art. 4º da Lei 9.421/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.421/1996
173 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.421/1996, de 2002 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.421/1996, de 1998 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.421/1996.
- STJREsp 2.224.698/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA JUDICIÁRIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA JUDICIÁRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.416/2006. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. ARTIGO 462 DO CPC/1973. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM…
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- STJREsp 2.278.460/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORRELAÇÃO ENTRE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA NO PODER EXECUTIVO E FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 562 DO STJ. LEI Nº 9.421/1996. UTILIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL INTEGRAL DAS FUNÇÕES. REVISÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 13/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE (EDITAL Nº 03/2021). CARGO DE MÉDICO - CARDIOLOGIA. ABSORÇÃO INSTITUCIONAL PELA SESA (LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023). PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ENQUANTO VIGENTE O PRAZO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PROVA…
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- TCUAcórdão 4296/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 08/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo
APOSENTADORIA. PARCELA DE QUINTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO EXERCIDA APÓS A LEI 9.624/1998. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APENAS ATÉ 8/4/1998. PROVIMENTO. ATO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 29/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Desvio de função. Aposentadoria. Adicional de 25%. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do cálculo da…
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- STJEDcl no AREsp 2.527.492/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2024administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.