Art. 17 da Lei 9.423/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.423/1997
7 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 9.423/1997, de 2004 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 9.423/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF2 citam o art. 17 da Lei 9.423/1997, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 9.423/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 9.423/1997.
- STJREsp 2.139.520/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/12/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 04/07/2023publicada em 13/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉRCIA NO PROCESSAMENTO E ANÁLISE DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ART. 17 DA LEI 9.423/97. REQUISITOS DO ART. 4º E 6º DA LEI 11.434/2006. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/02/2023publicada em 22/02/2023
APELAÇÃO DAS PARTES E REMESSA NECESSÁRIA. RESSARCIMENTO DE ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ART. 17 DA LEI 9.423/97. REQUISITOS DO ART. 4º E 6º DA LEI 11.434/2006. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PEDIDO. INÉRCIA NO PROCESSAMENTO E ANÁLISE DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.371.614/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/11/2018tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 777.059/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 16/03/2006publicada em 10/04/2006tributario
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. DESEMBARQUE NO PORTO DE CABEDELO - PB. ART. 17 DA LEI Nº 9.432/97. ISENÇÃO. I - A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM é assegurada nos casos de mercadorias cuja origem ou cujo destino…
- STJREsp 654.355/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 07/03/2006publicada em 27/03/2006tributario
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARQUE EM PORTO DA REGIÃO NORTE OU NORDESTE. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS LOCALIDADES DO PAÍS. ISENÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA. 1. A teor do que dispõe o art. 17 da Lei 9.423/97, não será recolhido…
- STJREsp 516.982/PBMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 03/03/2006tributario
Recurso especial improvido." (REsp 670.252/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005, pág. 258) "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA 'A' - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DA MARINHA MERCANTE - IMPORTAÇÃO DE TECIDOS - DESEMBARAÇO EM PORTO SITUADO NA REGIÃO NORDESTE - EMPRESA IMPORTADORA COM SEDE…
- STJREsp 670.252/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 25/10/2005publicada em 14/11/2005tributario
TRIBUTÁRIO. AFRMM. MERCADORIA IMPORTADA. DESTINO FINAL. PORTO LOCALIZADO NA REGIÃO NORDESTE. ISENÇÃO. 1. Não há incidência do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre mercadorias cujo último destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste. Se a destinação final é o…
- STJREsp 610.600/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 18/11/2004publicada em 25/04/2005tributario
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DA MARINHA MERCANTE - IMPORTAÇÃO DE TECIDOS - DESEMBARAÇO EM PORTO SITUADO NA REGIÃO NORDESTE - EMPRESA IMPORTADORA COM SEDE NA REGIÃO SUDESTE DO PAÍS - ISENÇÃO - ART. 17 DA LEI Nº 9.423/97. Sem razão a União Federal ao sustentar o…