Art. 15 da Lei 9.427/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.427/1996
131 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.427/1996, de 2005 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 9.427/1996, de 2008 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.427/1996.
- STJREsp 2.299.287MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 3.152.033AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MARGEM DE RODOVIA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS DE REMANEJAMENTO. RESSARCIMENTO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 06/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO REGULATÓRIO. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 493/2002. BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA. VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO UTILIZADO NA PRIVATIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE…
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- STJAREsp 2.999.488/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para declarar que a recorrente faz jus à modulação de efeitos estabelecida no Tema 986/STJ, mantendo-se a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024. Invertam-se os ônus…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 15/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE TUTELA ANTERIOR A 27/03/2017. ADI Nº 7.195/STF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE COMO CAUSA…
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- STJREsp 2.279.097/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/06/2026tributario
- STJREsp 2.198.914/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sra. Dra. Tatiane ColomboSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA REPETITIVO 986, DO STJ. APLICAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO N.º 53.157/2015, PELA PRESIDÊNCIA DO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Público Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Copa Energiapublicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PRECEDENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE TUTELA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1016020-84.2016.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 31/03/2026publicada em 01/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIGÊNCIA DA LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto…
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