Agravo Regimental Cível 0504692-54.2015.8.11.0041

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA REPETITIVO 986, DO STJ. APLICAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO N.º 53.157/2015, PELA PRESIDÊNCIA DO TJMT. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, negou provimento ao recurso de apelação que manteve a sentença que determinou a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, no período entre a concessão da liminar e aplicação do acórdão do Tema n.º 986, do STJ e determinou a restituição do pagamento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da liminar determinada no Incidente de Suspensão n.º 53.157/2015 impede a aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 986 do STJ; e (ii) estabelecer se subsiste o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 986, firmou tese pela inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos para proteger decisões liminares vigentes até 27.03.2017. 4. A suspensão administrativa da eficácia da decisão liminar, por decisão do Presidente do TJMT, não invalida nem revoga a liminar, que permanece vigente no processo. 5. A confirmação da liminar por sentença confere-lhe natureza definitiva, autorizando a aplicação da modulação do Tema 986, do STJ. 6. A restituição dos valores recolhidos indevidamente foi delimitada em conformidade com a modulação dos efeitos fixada pelo STJ e com a prescrição quinquenal, inexistindo determinação de devolução de valores anteriores ao deferimento da liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão dos efeitos de liminar, determinada em sede de pedido de suspensão, não retira sua vigência formal no processo.” “2. A confirmação da liminar por sentença de mérito autoriza a aplicação da modulação dos efeitos firmada no Tema 986, do STJ.” “3. A restituição do ICMS recolhido indevidamente deve observar os limites temporais fixados na modulação do Tema 986 e a prescrição quinquenal”. Dispositivos relevantes citados: LC n.º 87/1996, art. 13, §1º, inciso II, alínea “a”; CPC, art. 1.021, §3º,. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.692.023/MT (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024; STJ, EREsp n.º 1.163.020/RS; STJ, AREsp n.º 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019; TJMT, N.U 1014764-09.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.04.2026; TJMT, N.U 1008680-89.2016.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 22.04.2026; TJMT, N.U 0013394-46.2015.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 17.03.2026.

Dispositivo

Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 481 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 165 do CTN
• art. 1º da Lei 10.848/2004
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 15 da Lei 9.074/1995
• art. 15 da Lei 9.427/1996
• Tema 956 do STF
• Tema 986 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete