STF · repercussão geral

Tema 956 de repercussão geral do STF

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

Trânsito em Julgado em 11/10/2017

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (07/08/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 1041816
Reconhecimento: 07/08/2017
Tese: 07/08/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 956 do STF

68 decisões do STF citam o Tema 956 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 956 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

58 decisões do STJ citam o Tema 956 do STF, de 2017 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 956 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 956 do STF.

STJREsp 2.299.287MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. TUST/TUSD. TEMA 956 DO STF. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 7.195/DF. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 956 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 956 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Agravo interno – Recurso extraordinário – ICMS sobre energia elétrica – TUST/TUSD – Negativa de seguimento fundada no Tema 956 do STF – Controvérsia qualificada como infraconstitucional – Pretensão de aplicação superveniente do Tema 986 do STJ – Matéria não devolvida pelo recurso extraordinário –…
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STFRcl 97.316 AgR/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 339-RG. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE…
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TJTOApelação Cível 0007858-60.2016.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, "A" E "B", DO CPC. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ E TEMA 956/STF. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 176/STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/04/2017publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, II, DO CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EQUATORIAL S/A. TEMA 986/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS APELOS EXTREMOS - APLICAÇÃO DO TEMA 956 DO STF E 986 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A controvérsia…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/08/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). APLICAÇÃO DO TEMA 956 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Vinicius Araujo CostaColegiado: 6ª Câmara Cível Ementa Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Icms Sobre Energia Elétrica. Inclusão daspublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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STJREsp 2.289.315/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59590602 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E TUSD - TEMA REPETITIVO 986/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO -INOVAÇÃO RECURSAL –…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST, TUSD E BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TEMA REPETITIVO N. 986/STJ. LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022. SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF NA ADI N. 7195. RE N. 1.539.198/STF. NATUREZA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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TJPRApelação Cível 0003622-34.2016.8.16.0090AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO PELA TUST E TUSD. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 986 DO STJ. AUSÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA…
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STFARE 1.606.220 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de Cálculo. TUST/TUSD. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.824 (TEMA N. 176). RETRATAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA . ICMS E ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR TÃO SOMENTE…
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