Art. 21 da Lei 9.427/1996
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 9.427/1996
93 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 9.427/1996, de 2005 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 9.427/1996, de 2023 a 2026; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJMG citam o art. 21 da Lei 9.427/1996, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMG na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPI cita o art. 21 da Lei 9.427/1996, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 9.427/1996.
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- STJTutAntAnt 901/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/04/2026processual_civil
Ante o exposto, não conheço do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual triangular, nos termos da jurisprudência desta Corte. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55908256…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. REGULARIDADE DO MEDIDOR E DO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAgInt no AREsp 2.838.292/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2026administrativo
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- TJMGApelação Cível 5259172-49.2024.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Luis Dresch7ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE CORTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS…
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- STJREsp 2.191.512/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO-TRBUTÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA SÚMULA N. 284/STF. CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DE PRECEDENTE QUALIFICADO DA SUPREMA…
- STFADI 7.722/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 24/03/2025publicada em 23/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 22.474/2023 DO ESTADO DE GOIÁS. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. ENERGIA ELÉTRICA. TURBAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERAIS. PRERROGATIVA DE EXPLORAR SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 21, XII…