Art. 31 da Lei 9.427/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 31 da Lei 9.427/1996
19 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 9.427/1996, de 2002 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 9.427/1996, de 2017 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 9.427/1996.
- STJREsp 2.148.418/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/05/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVO DE MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MULTA FIXADA EM ASTREINTES…
- STJAREsp 3.187.536/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.625.132/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E ) E 356/STF NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ( . ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ) AGRAVO NÃO CONHECIDO SÚMULA 182/STJ.
- STJAREsp 3.000.822/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJAREsp 3.035.168/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2025consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.049.448/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/11/2025civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.755.047/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/11/2025consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. (…) 2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 854.214/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 12/11/2018administrativo
Ante o exposto, e em conformidade com as razões do parecer do douto Ministério Público Federal junto a esta Corte, nega-se provimento aos Agravos em Recursos Especiais das Empresas Concessionárias, da União e da Autarquia. 20. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 31 de outubro de…
- STFACO 1.853 AgR-segundo/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 17/08/2018publicada em 29/08/2018
Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à…