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Vade Mecum · Lei 9.429/1995

Art. 15 da Lei 9.429/1995

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.429/1995

186 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.429/1995, de 2005 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.429/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.429/1995.

  1. STJAREsp 3.299.055MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 639/648, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 217/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. STJAREsp 3.289.112MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 450/453, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 217/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 11/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LEI N. º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Agravo interposto contra decisão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão - Recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de…

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  5. TRF2Apelação Cível 5079545-59.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.429/1995. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. RECEITA BRUTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. NATUREZA DA ATIVIDADE. OBJETO. CONTRATO SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ORGANIZAÇÃO COMO SOCIEDADE…

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  6. TRF2Apelação Cível 5059836-67.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.429/1995. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. RECEITA BRUTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. NATUREZA DA ATIVIDADE. OBJETO. CONTRATO SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ORGANIZAÇÃO COMO SOCIEDADE…

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  7. STJREsp 2.279.929/RSMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fl. 194/195, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 217/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario

    Direito Tributário. Agravo interno. IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Pretensão de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%. Lei nº 9.249/1995. Alterações introduzidas pela Lei nº 11.727/2008. Requisitos cumulativos. Tema 217/STJ. Prestação de serviços em ambiente…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 8%. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DA ATIVIDADE PRESTADA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DOS REQUISITOS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 11.727/2008. HONORÁRIOS…

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