Art. 74 da Lei 9.430/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 74 da Lei 9.430/1991
25 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 9.430/1991, de 1998 a 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 74 da Lei 9.430/1991, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 9.430/1991.
- STJAgInt no REsp 2.250.476MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, MEDIANTE JUÍZO DE…
- STFARE 1.622.638MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
- STJREsp 2.250.681/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STJREsp 2.251.047/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 18/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MADAO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS RECICLÁVEIS. ART. 47 DA LEI Nº 11.196/2005. TEMA 304 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI Nº 15.394/2026. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5024044-11.2022.4.04.7200AcórdãoProvidoRel. Des. Iracema Longhi2a. Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa varejista contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o…
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- TRF4Apelação Cível 5001111-60.2026.4.04.7117AcórdãoNegadoRel. Des. Iracema Longhi2a. Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. TEMA Nº 1.373 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 07/05/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. LIMITE GLOBAL DE CUSTO FISCAL. ATINGIMENTO DO TETO DE 15 BILHÕES DE REAIS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ANTERIORIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. I. Caso em exame 1…
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- STJAREsp 2.947.792/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56342934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 14/04/2026publicada em 04/05/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI ESTADUAL RJ Nº 6.979/2015. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença, integrada em…
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