Art. 61 da Lei 9.430/1995

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Decisões que citam o art. 61 da Lei 9.430/1995

5 decisões do CARF citam o art. 61 da Lei 9.430/1995, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.430/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 9.430/1995, de 2006 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.430/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 61 da Lei 9.430/1995, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.430/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 61 da Lei 9.430/1995, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.430/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 9.430/1995.

TRF2Apelação Cível 5006793-28.2019.4.02.5102AcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. JUROS E MULTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - Evidenciada possível violação do art. 323 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o…
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STJRE no AREsp 2.368.870/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 29/05/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
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STJREsp 1.977.420/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/07/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E PARCELAMENTO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DISTRITAL SUPERIOR À TAXA SELIC. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. RENÚNCIA DA DISCUSSÃO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICIAL AOS RECURSOS ESPECIAIS. TEMA 1.062 DA…
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STJREsp 1.789.906/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2019tributario
Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES…
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STJREsp 1.054.130/SCMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/06/2008tributario
1. "A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria." (REsp 828059/MT, Min. Teori Zavascki, DJ 14.9.2006). 2. Iterativos precedentes da Corte. Recurso…
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STJREsp 512.913/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 03/10/2006publicada em 06/11/2006tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que os efeitos de…
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CARFAcórdão 1002-003.520AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rita Eliza Reis da Costa BacchieriSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 09/07/2024tributario
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em…
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CARFAcórdão 1002-003.518AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rita Eliza Reis da Costa BacchieriSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 09/07/2024tributario
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em…
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CARFAcórdão 1002-003.519AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rita Eliza Reis da Costa BacchieriSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 09/07/2024tributario
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em…
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