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Vade Mecum · Lei 9.430/1997

Art. 74 da Lei 9.430/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 74 da Lei 9.430/1997

57 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 9.430/1997, de 2002 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 74 da Lei 9.430/1997, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 9.430/1997.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL E DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECOP DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O…

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  2. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5051808-76.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. 1. Trata-se de…

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  3. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5004616-59.2026.4.02.5001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRINÇÃO…

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  4. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5014193-52.2026.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou…

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  5. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5014327-79.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente…

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  6. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5026951-14.2022.4.02.5001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI ESTADUAL Nº 10.550/2016. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A sentença, ao reconhecer o direito de excluir os valores referentes aos créditos…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 11/09/2026constitucional

    Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000978-33.2025.4.03.6130 Requerente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP e outros Requerido: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE…

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  8. CARFAcórdão 9303-017.405AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 15/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO CANALIZADO DE GÁS. LEITURA DE MEDIDORES. ENTREGA DE CONTAS DE CONSUMO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO…

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  9. CARFAcórdão 9303-017.406AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 15/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO CANALIZADO DE GÁS. LEITURA DE MEDIDORES. ENTREGA DE CONTAS DE CONSUMO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E…

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  10. STJREsp 2.291.571/RJMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2026tributario
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