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Vade Mecum · Lei 9.430/1998

Art. 3º da Lei 9.430/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.430/1998

5 decisões do TRF1 citam o art. 3º da Lei 9.430/1998, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.430/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 9.430/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.430/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.430/1998.

  1. STJREsp 2.252.796/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58055372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.765/2017. ART. 74, §14, DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A Lei nº 9.430/96 prevê a restituição e compensação de tributos e…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TRANSMISSÃO DA ECF. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 30/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE EMPRESAS INCORPORADAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. NULIDADE DE DESPACHOS ADMINISTRATIVOS. RESTITUIÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus OliveiraSegunda Turmapublicada em 08/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE LUCRO REAL ANUAL. APURAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITO APURADO POR ESTIMATIVA MENSAL, INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.670/2018. LEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. APELAÇÃO…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 30/06/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.765/2017. ART. 74, § 14, DA LEI Nº 9.430/96. PRÉVIO ENVIO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Na espécie, objetiva a…

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